STF AI 29723 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE DIVISAO. A APLICAÇÃO CRITERIOSA DA LEI NÃO OFERECE MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO. A APLICAÇÃO CRITERIOSA DA LEI NÃO OFERECE MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento por unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02887 EMENT VOL-00552-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : CESAR MAGALHÃES
ADV. : HUMBERTO A. BARBI
AGDOS. : FARID NADER E OUTROS
ADV. : MAURO BELÉM BOTELHO
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