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Jurisprudência


STF AI 29733 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SUJEITA-SE A DESPEJO O LOCATARIO QUE NÃO USA O IMÓVEL PARA O FIM CONVENCIONADO.
Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 02/07/1963
Data da Publicação : DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00202 ADJ 29-08-1963 PP-00782
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTE: JOSÉ HELIODORO DE OLIVEIRA ADV.: RAYMUNDO NONATO FERNANDES AGRAVADO: COSME RODRIGUES DOS REIS ADV.: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES
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