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Jurisprudência


STF AI 297476 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não esgotamento da instância recursal ordinária. Súmula 281. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.

Data do Julgamento : 13/02/2001
Data da Publicação : DJ 09-03-2001 PP-00107 EMENT VOL-02022-06 PP-01271
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : AGTES. : MADALENA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS ADVDOS. : ANTÔNIA DELFINA NATH E OUTROS AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVDOS. : JOSÉ RUBENS BARBOSA JÚNIOR E OUTRA
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