STF AI 29762 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NO PROCESSO TRABALHISTA
(C.L.T., ART. 878), LIMITA O PRINCÍPIO GERAL DE CONFORMIDADE DA
SENTENÇA COM O PEDIDO (C.P.C., ART. 4). 2) SENDO INDISPENSAVEL
LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRER (C.P.C., ARTS. 2. E 3., PARAGRAFO,
ÚNICO), A PARCELA DA LIQUIDAÇÃO, CONFESSADA PELO EXECUTADO, ESTA
VIRTUALMENTE EXCLUIDA DO SEU RECURSO, PODENDO SER LEVANTADO SEM
DEPENDÊNCIA DE CAUÇÃO.
Ementa
1) A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NO PROCESSO TRABALHISTA
(C.L.T., ART. 878), LIMITA O PRINCÍPIO GERAL DE CONFORMIDADE DA
SENTENÇA COM O PEDIDO (C.P.C., ART. 4). 2) SENDO INDISPENSAVEL
LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRER (C.P.C., ARTS. 2. E 3., PARAGRAFO,
ÚNICO), A PARCELA DA LIQUIDAÇÃO, CONFESSADA PELO EXECUTADO, ESTA
VIRTUALMENTE EXCLUIDA DO SEU RECURSO, PODENDO SER LEVANTADO SEM
DEPENDÊNCIA DE CAUÇÃO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : ESCRITÓRIO SATURNINO DE BRITO
ADV. : RAUL FLORIANO DA SILVA
AGDO. : LEONARDO DA SILVA
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