STF AI 29766 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) AGRAVO. ART. 623, II DO CÓDIGO CIVIL. INCABIVEL AÇÃO
REIVINDICATÓRIA DE CONDOMINO CONTRA CONDOMINO E NÃO CONTRA
TERCEIRO. 2) DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
1) AGRAVO. ART. 623, II DO CÓDIGO CIVIL. INCABIVEL AÇÃO
REIVINDICATÓRIA DE CONDOMINO CONTRA CONDOMINO E NÃO CONTRA
TERCEIRO. 2) DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04438 EMENT VOL-00566-01 PP-00352 RTJ VOL-00031-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIOS DE TOBIAS JOSÉ DAS NEVES E FRANCISCA MARIA DE JESUS
ADV.: ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO
AGRAVADOS: ARGEMIRO GUSMÃO E ALVARO FEREIRA
ADV.: GERALDO FORTES E OUTRO
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