STF AI 29773 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. SILENCIO DA CONTESTAÇÃO QUANTO A
PROVA NEGATIVA DE PROPRIEDADE RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
DA ALEGAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. SILENCIO DA CONTESTAÇÃO QUANTO A
PROVA NEGATIVA DE PROPRIEDADE RESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
DA ALEGAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02510 EMENT VOL-00548-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: ERNANI LEITE BARBOSA
ADV.: HÉLIO HERMETO
AGDO.: NEREU DE ALMEIDA
ADV.: J. MILTON HENRIQUE