STF AI 29783 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE MANUTENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECIDA A SERVIDAO EM
FAVOR DOS REUS E AOS QUAIS AINDA SE RECONHECEU O DIREITO AO DESFORCO
IN CONTINENTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO PARA
MELHOR EXAME.
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECIDA A SERVIDAO EM
FAVOR DOS REUS E AOS QUAIS AINDA SE RECONHECEU O DIREITO AO DESFORCO
IN CONTINENTI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO PROVIDO PARA
MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ MARIA DA FONSECA E S/ MULHER
ADVOGADO: JADIR BRITTO DA SILVA
AGRAVADOS: BENEDITO LUIZ DE FARIA E S/ MULHER
ADVOGADO: JOSÉ CESAR SORAGGI
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