STF AI 297835 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário
de funcionamento de estabelecimentos comerciais: inocorrência das
alegadas ofensas ao texto constitucional: precedentes.
Ementa
Município: competência para a fixação de horário
de funcionamento de estabelecimentos comerciais: inocorrência das
alegadas ofensas ao texto constitucional: precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 09.04.2002.
Data do Julgamento
:
09/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00017 EMENT VOL-02067-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : DROGARIA SÃO PAULO LTDA
ADVDOS. : VIRGÍNIA SANTOS PEREIRA GUIMARÃES E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : LIGIA MARIA TORGGLER SILVA
Referência legislativa
:
Acórdão citado: RE 237965 (RTJ 173/681).
Número de páginas: (04).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 15/07/02, (SVF).
Alteração: 27/06/03, (SVF).
Alteração: 24/05/2018, JRM.
Observação
:
AI 301946 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 03-05-2002 PP-00017 EMENT VOL-02067-03 PP-00689
AI 249956 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 21-06-2002 PP-00121 EMENT VOL-02074-04 PP-00766
RE 252506 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02097-04 PP-00780
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