STF AI 29788 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REPETIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. O JULGADO QUE
ADMITE A INTERRUPÇÃO POR EFEITO DE PROTESTO JUDICIAL, NÃO OFENDE
CONTRA LEI INSTITUIDORA DO MESMO EFEITO INTERRUPTIVO PELA OCORRENCIA
DE OUTRO MOTIVO. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. O JULGADO QUE
ADMITE A INTERRUPÇÃO POR EFEITO DE PROTESTO JUDICIAL, NÃO OFENDE
CONTRA LEI INSTITUIDORA DO MESMO EFEITO INTERRUPTIVO PELA OCORRENCIA
DE OUTRO MOTIVO. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04045 EMENT VOL-00563-01 PP-00067 RTJ VOL-00031-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
ADV. : SULLY ALVES DE SOUZA
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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