STF AI 29792 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A GREVE PACIFICA E UM DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E NÃO
CONSTITUI FALTA GRAVE PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Ementa
A GREVE PACIFICA E UM DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E NÃO
CONSTITUI FALTA GRAVE PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-01 PP-00161 RTJ VOL-00030-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA QUÍMICA INDUSTRIAL - "CIL"
ADV. : RODRIGO F.S. SOARES
AGDO. : POMPÍLIO SOARES SILVA
ADV. : RUBENS PRESTES FRANCO
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