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Jurisprudência


STF AI 29796 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INVOCAÇÃO DE LEI ANTERIOR AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 08/08/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-01 PP-00092
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: FELIX AMORIM ADV.: HELIO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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