STF AI 29796 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVOCAÇÃO DE LEI ANTERIOR AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
RETROATIVIDADE.
Ementa
INVOCAÇÃO DE LEI ANTERIOR AO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
RETROATIVIDADE.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FELIX AMORIM
ADV.: HELIO FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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