STF AI 29805 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NAVIO. MERCADORIA APREENDIDA, COM ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA A
PORTO ESTRANGEIRO, NÃO TRANZENDO A EMBARCAÇÃO O MANIFESTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA MAIS DETIDO EXAME.
Ementa
NAVIO. MERCADORIA APREENDIDA, COM ALEGAÇÃO DE QUE SE DESTINAVA A
PORTO ESTRANGEIRO, NÃO TRANZENDO A EMBARCAÇÃO O MANIFESTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA MAIS DETIDO EXAME.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02628 EMENT VOL-00549-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : FREDERICK BECK E OUTROS
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
Mostrar discussão