STF AI 298050 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.
Ementa
Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00041 EMENT VOL-02063-07 PP-01381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : CARLOS ALBERTO FERREIRA MOISÉS
ADVDOS. : JORGE MOISÉS JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVDO. : PGE-MG - MÁRICO DECAT DE MOURA
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