STF AI 29812 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA NÃO TEM ESSE
EFEITO (ART. 288 DO COD. PROC. CIVIL) SE A SENTENÇA RESCINDENDA
OFENDEU A RES JUDICATA DELA E QUE DEVIA SER INTERPOSTO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E NÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA NÃO TEM ESSE
EFEITO (ART. 288 DO COD. PROC. CIVIL) SE A SENTENÇA RESCINDENDA
OFENDEU A RES JUDICATA DELA E QUE DEVIA SER INTERPOSTO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E NÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03535 EMENT VOL-00558-01 PP-00281 RTJ VOL-00030-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : CLEMENTE FERREIRA DOS SANTOS
ADV. : LAURO MULLER BUENO
AGDOS. : ESPÓLIO DE ABEL HENRIQUE PEREIRA E OUTROS
ADV. : HELTON ALVARES VELLOSO E CASTRO
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