STF AI 29813 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E DE DAR VIOLADA PELA DECISÃO QUE DIZ QUE A PRESCRIÇÃO
QUATRIENAL SE REFERE A RESCISAO POR VÍCIO DE VONTADE E NÃO POR
INADIMPLEMENTO.
Ementa
NÃO E DE DAR VIOLADA PELA DECISÃO QUE DIZ QUE A PRESCRIÇÃO
QUATRIENAL SE REFERE A RESCISAO POR VÍCIO DE VONTADE E NÃO POR
INADIMPLEMENTO.Decisão
Negado provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02993 EMENT VOL-00553-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : ADELINO FIGUEIREDO
ADV. : JACINTHO SAVEDRA
AGDO. : ELIAS FERREIRA DRUMOND
ADV. : HENRIQUE RACHEWSKY
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