STF AI 298175 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: SÚMULA 283. AGRAVO.
1. Não conseguiu
o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de
origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o
da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, os
temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado
(art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356).
3. Ademais, o aresto
se apoiou no inciso II do art. 5° da C.F. e tal fundamento não foi
atacado no R.E., o que justifica a aplicação da Súmula 283.
4. Por
fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
5. Agravo
improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: SÚMULA 283. AGRAVO.
1. Não conseguiu
o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de
origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o
da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, os
temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado
(art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356).
3. Ademais, o aresto
se apoiou no inciso II do art. 5° da C.F. e tal fundamento não foi
atacado no R.E., o que justifica a aplicação da Súmula 283.
4. Por
fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
5. Agravo
improvido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA
INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGALIDADE, CRITÉRIO, EXAME, PSICOTÉCNICO,
CONCURSO
PÚBLICO, AGENTE, POLÍCIA CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000211
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 12/12/03, (MLR).
Alteração: 16/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00031 EMENT VOL-02099-05 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE - BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDOS. : CLAUDI JEAN PALMEIRA SILVA E OUTROS
ADVDA. : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTROS
ADVDOS. : ROGÉRIO LIMA MACHADO E OUTRA
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