STF AI 29819 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOTEAMENTO. VENDA DE LOTE. RESCISAO DE CONTRATO. O VENDEDOR NÃO
REGISTROU O LOTEAMENTO. A NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, NOS
TERMOS DO ART. 14, DO DECRETO-LEI N 58, E NECESSARIO, PARA A
RESCISAO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
LOTEAMENTO. VENDA DE LOTE. RESCISAO DE CONTRATO. O VENDEDOR NÃO
REGISTROU O LOTEAMENTO. A NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, NOS
TERMOS DO ART. 14, DO DECRETO-LEI N 58, E NECESSARIO, PARA A
RESCISAO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : SERRANA IMOVEIS E COMÉRCIO LIMITADA
ADV. : SEVERO JOSÉ LOPES DA SILVA
AGDO. : WALFRIDO CARMO
ADV. : RENÔ DE CHATEAUBRIAND DOMINGUES
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