STF AI 298222 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343-
STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não
autoriza o recurso extraordinário.
II. - Inocorrência de prequestionamento da questão do
direito adquirido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343-
STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não
autoriza o recurso extraordinário.
II. - Inocorrência de prequestionamento da questão do
direito adquirido.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00024 EMENT VOL-02052-05 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ -
CEFET/PR
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : ANTÔNIO NERI BONATO E OUTROS
ADVDA. : MÁRCIA REGINA RODACOSKI
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