STF AI 298233 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação rescisória. Condição de admissibilidade.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.
Ementa
Ação rescisória. Condição de admissibilidade.
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00019 EMENT VOL-02029-16 PP-03382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL -
FUFMS
ADVDOS. : NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA E OUTROS
AGDA. : LUZIA BARCELOS DE PAULA OLIVEIRA
ADVDOS. : CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA E OUTRO
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