STF AI 298316 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional
se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado.
2. A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de
pressuposto sobre sua admissibilidade é ínsita à legislação
processual, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional
se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado.
2. A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de
pressuposto sobre sua admissibilidade é ínsita à legislação
processual, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00444 EMENT VOL-02031-10 PP-02145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : REDESPORTE S/A.
ADVDOS. : DIRLEY LEOCÁDIO BAHLS JÚNIOR E OUTROS.
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS.
Mostrar discussão