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Jurisprudência


STF AI 29832 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO. O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO E DE CINCO DIAS, TAL COMO DETERMINA O ART. 6. DA LEI N. 3.396, DE 2-6-58. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/10/1963
Data da Publicação : DJ 31-10-1963 PP-03759 EMENT VOL-00560-01 PP-00157
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE. : ANTÔNIO DUARTE JÚNIOR ADV. : ANTÔNIO PEDRO DA SILVEIRA AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRÊSAS DE CARRIS URBANOS DO RIO DE JANEIRO ADV. : SILGEIRA GASPAR DA SILVA
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