STF AI 29839 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. MISTA PARTES AUTONOMAS DE UM MESMO PREDIO ALUGADO POR
CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA, REGIDOS O PRIMEIRO PELA LEI DE LUVAS
E O SEGUNDO PELA LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE RETOMADA DO
PROPRIETARIO QUANTO A ÚLTIMA LOCAÇÃO, JA VENCIDA, E UMA VEZ
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 15, V, DA LEI N. 1.300, DE
28.12.50. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. MISTA PARTES AUTONOMAS DE UM MESMO PREDIO ALUGADO POR
CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA, REGIDOS O PRIMEIRO PELA LEI DE LUVAS
E O SEGUNDO PELA LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE RETOMADA DO
PROPRIETARIO QUANTO A ÚLTIMA LOCAÇÃO, JA VENCIDA, E UMA VEZ
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 15, V, DA LEI N. 1.300, DE
28.12.50. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: VIÚVA ANTONIO GUERRA
ADV.: SEBASTIÃO MACHADO COELHO
AGDA.: EQUITATUVA DOS ESTADO UNIDOS DO BRASIL
ADV.: AGUINALDO SÉRVULO BOTELHO
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