STF AI 298405 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM
REGIME ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos
da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de
acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM
REGIME ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos
da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de
acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00030 EMENT VOL-02230-04 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : MARLI SOARES DE FREITAS BASÍLIO
AGDO. : ROBERTO PORTELA
ADVDOS. : LEVI LISBOA MONTEIRO E OUTRO
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