STF AI 298521 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível
contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais,
o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante
pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela
reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor
corrigido da causa.
Ementa
Agravo regimental manifestamente incabível
contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais,
o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante
pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela
reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor
corrigido da causa.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, COLEGIADO. IMPEDIMENTO,
CONHECIMENTO, RECURSO ULTERIOR, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
RECOLHIMENTO, MULTA, CONDENAÇÃO, ACÓRDÃO AGRAVADO. (FGTS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 29/01/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00021 EMENT VOL-02089-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : NATALINA DE LOURDES CUSTODIO RIGUINÍ E OUTROS
ADVDOS. : NILTON CORREIA E OUTROS
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