STF AI 29856 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. DEVEM SUBIR OS AUTOS PARA MELHOR EXAME.
Ementa
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. DEVEM SUBIR OS AUTOS PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido a unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : WILLIAM MOREIRA
ADV. : VINICIO AUTRAN DOURADO
AGDO. : HERCÍLIA ALVES PINTO BAGGIO
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