STF AI 29872 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MODIFICAÇÃO DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAVEL A ESPÉCIE NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MODIFICAÇÃO DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAVEL A ESPÉCIE NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: NICOLAU DE MORAES BARROS E OUTROS
ADV.: MIGUEL LINS
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