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Jurisprudência


STF AI 29896 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO SE PROVOU JUSTO IMPEDIMENTO, PARA QUE COUBESSE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS DA APELAÇÃO.
Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.

Data do Julgamento : 12/11/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00310
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTE. : IMOBILIÁRIA MONÇÕES S.A. COMERCIAL E INCORPORADORA ADV. : VICTOR SOLEDADE M. DE AMARAL AGDOS. : PLÍNIO DE CARVALHO PINTO E OUTROS ADV. : ERNESTO LEME
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