EMENTA: Agravo regimental. - Ainda quando tenha sido prequestionada a questão relativa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição no tocante ao acórdão que julgou a apelação e não apenas quanto ao que julgou os embargos de declaração, o certo é que a improcedência dessa alegação é cristalina, porquanto é de absoluta evidência que o acórdão que dá pela sua incompetência, por ser competente outro órgão do Poder Judiciário, para julgar toda a causa ou um aspecto dela, não deixa de prestar jurisdição, para se alegar que se feriu o mencionado dispositivo constitucional que veda que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. - Por outro lado, inexiste, também, a alegada ofensa ao artigo 109, I, da Carta Magna, que não trata da questão processual da prorrogação de competência em casos como o presente, em que o fundamento de não ser o ora agravante contribuinte do ICMS (questão entre ele e o Estado-membro) só teria de ser examinado com relação ao ato da autoridade federal que fora impugnado, se o acórdão recorrido houvesse considerado legal a exigência do recolhimento do ICMS, por essa autoridade, no momento do desembaraço da mercadoria. Tendo, ao contrário, entendido ser ilegal esse ato da autoridade federal, invalidou-se esse recolhimento, e se o Estado-membro quando da entrada do bem importado no estabelecimento do ora agravante vier a exigir o tributo, a questão não apresenta interesse da União nos termos do artigo 109, I, da Carta Magna, uma vez que se restringe ao âmbito estadual. Está, pois, correto o despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.