STF AI 29923 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO CONTRATADA COM PESSOAS FISICAS NÃO PODE SER CEDIDA PARA
SUBLOCAÇÃO A SOCIEDADE COMERCIAL CONSTITUIDA PELAS MESMAS PESSOAS
FISICAS.
Ementa
LOCAÇÃO CONTRATADA COM PESSOAS FISICAS NÃO PODE SER CEDIDA PARA
SUBLOCAÇÃO A SOCIEDADE COMERCIAL CONSTITUIDA PELAS MESMAS PESSOAS
FISICAS.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02703 EMENT VOL-00550-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTES.: ANTONIO DE MELLO BITTENCOURT E OUTRO
ADV.: FAUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA
AGVDOS.: GUILHERME FONGARO E OUTROS
ADV.: ADELMARIO FORMICA
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