STF AI 29927 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A
LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O RECORRENTE NÃO INDICA A
LEI VIOLADA, NEM COMPROVA, COM AS TRANSCRIÇÕES NECESSARIAS, O
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negou-se provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGVTE.: OSWALDO FRANCO E OUTROS
ADV.: MILTON S. RABELO SAMPAIO
AGVDO.: ESPÓLIO DE MANOEL PINTO GUEDES
ADV.: CRISTIANO RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/04/2015, MCO.
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