STF AI 29936 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS
AGRAVADOS NÃO IMPORTOU NA PRORROGAÇÃO TACITA DO PRAZO CONTRATUAL.
ESSA CONTINUAÇÃO ATENDEU AO DEVER DOS CONTRATANTES NÃO SIGNIFICANDO
NOVAÇÃO AO PACTUADO PARA QUE SE MODIFICASSE OS TERMOS DO CONTRATO
ORIGINAL NO TOCANTE AO PRAZO.
Ementa
ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS
AGRAVADOS NÃO IMPORTOU NA PRORROGAÇÃO TACITA DO PRAZO CONTRATUAL.
ESSA CONTINUAÇÃO ATENDEU AO DEVER DOS CONTRATANTES NÃO SIGNIFICANDO
NOVAÇÃO AO PACTUADO PARA QUE SE MODIFICASSE OS TERMOS DO CONTRATO
ORIGINAL NO TOCANTE AO PRAZO.Decisão
Negou-se provimento, concordantemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03322 EMENT VOL-00556-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: COMPANHIA MINEIRA DE ESTRADAS E CONSTRUÇÕES S.A
ADV.: LARRY CASTRO LEITE
AGVDOS.: 1º) IDAH MELLO CAVALCANTI E OUTRA
ADV.: RENATO DO AMARAL MACHADO
2º) ERICH MAEDEL
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