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Jurisprudência


STF AI 29938 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA. SINCERIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Decisão
Negado provimento a unanimidade.

Data do Julgamento : 08/08/1963
Data da Publicação : DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00102
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : INDUSTRIA DE MALHAS MOURATEX ADV. : RUBENS DE SÃ BENEVIDES AGDO. : ISRAEL SCHMULEVICK ADV. : ANTONIO RUGGIERO JUNIOR
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