STF AI 29956 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A APOLICE SATISFEZ OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE INFRINGIU O DECRETO
LEI N. 2.063, DE 7 DE MARCO DE 1940, ART. 49, PARAGRAFO 1.
Ementa
A APOLICE SATISFEZ OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE INFRINGIU O DECRETO
LEI N. 2.063, DE 7 DE MARCO DE 1940, ART. 49, PARAGRAFO 1.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00761 EMENT VOL-00647-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGVTE.: CINAPA - SOCIEDADE NACIONAL DE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
ADV.: JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA
AGVDOS.: ATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS
ADV.: LUIZ GONZAGA CURI KACHAN
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