STF AI 29978 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. SOLVIDA A
OBRIGAÇÃO FISCAL, CONSOANTE ACEITAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, NÃO E POSSIVEL REVISÃO FUNDADA EM MUDANCA DE CRITÉRIO
JURÍDICO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. SOLVIDA A
OBRIGAÇÃO FISCAL, CONSOANTE ACEITAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, NÃO E POSSIVEL REVISÃO FUNDADA EM MUDANCA DE CRITÉRIO
JURÍDICO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
13/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00927 EMENT VOL-00572-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
ADV. : CÉLIO SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 26/03/2015, CRH.
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