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Jurisprudência


STF AI 299963 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Processual. Recurso de revista. Cabimento. Ofensa indireta. Recurso não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.03.2001.

Data do Julgamento : 13/03/2001
Data da Publicação : DJ 04-05-2001 PP-00020 EMENT VOL-02029-16 PP-03439
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS - SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SUSAM ADVDA. : PGE-AM - SANDRA MARIA DO COURO E SILVA AGDA. : FRANCISCA MARIA PAIVA PEREIRA ADVDO. : FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS
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