STF AI 29997 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROCEDENCIA ANTE OS FATOS COMPROVADOS.
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. PARTE QUE A ELA NÃO DEU SUA AQUIESCÊNCIA.
QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROCEDENCIA ANTE OS FATOS COMPROVADOS.
CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. PARTE QUE A ELA NÃO DEU SUA AQUIESCÊNCIA.
QUESTÃO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02888 EMENT VOL-00552-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE DEODORO
ADV. : JOÃO MILTON HENRIQUE
AGDA. : BRAULINA BRUN
ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES
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