STF AI 30018 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS
IMPORTADAS SE COBRA NA BASE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO DESEMBARACO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS
IMPORTADAS SE COBRA NA BASE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO DESEMBARACO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02932 EMENT VOL-00590-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : MAURÍCIO, CITRO (OPTICA LUZ) S.A.
ADV. : FREDERICO BITTENCOURT
Mostrar discussão