STF AI 300264 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na
forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.
II - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. FGTS.
I - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na
forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.
II - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00041 EMENT VOL-02063-07 PP-01404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : CLEIDE VIEIRA MATOS E OUTROS
ADV. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ MOAMEDES DA COSTA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 226855 (RTJ 174/716), AI 244410 AgR,
AI 252538 AgR, AI 262607 AgR, AI 273704 AgR.
Obs.: - O AI 307359 AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 14/05/2002.
Número de páginas: (05).
Análise: (DMV).
Revisão: (CTM/AAF).
Inclusão: 01/08/02, (MLR).
Alteração: 20/04/04, (SVF).
Alteração: 04/05/2018, GIB.
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