STF AI 30059 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERDIÇÃO DE DOENTE MENTAL. QUESTÃO SOBRE FATOS E PROVAS, ESTRANHO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERDIÇÃO DE DOENTE MENTAL. QUESTÃO SOBRE FATOS E PROVAS, ESTRANHO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-08185 EMENT VOL-00555-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: ANICESIO CRUVINEL DA CUNHA
ADV.: JOÃO MILTON HENRIQUE
AGDO.: ANTÔNIO CALIXTO CRUVINEL
ADV.: ORLANDO RESENDE
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