STF AI 30061 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA REVISÃO DE ALUGUEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DO D. 24.150, DE
1.934, NÃO SE EXCLUI A PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL, INCLUIDA NO
MESMO CONTRATO.
Ementa
NA REVISÃO DE ALUGUEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DO D. 24.150, DE
1.934, NÃO SE EXCLUI A PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL, INCLUIDA NO
MESMO CONTRATO.Decisão
Negaram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
20/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03532 EMENT VOL-00558-01 PP-00319 RTJ VOL-00030-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : ABRAHÃO ASSEF MERZA
ADV. : SEBASTIÃO MOREIRA DE AZEVEDO
AGDO. : ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA SOL
ADV. : FRANCISCO DELGADO
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