STF AI 30066 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NULIDADE DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DO PREFEITO
INTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
NULIDADE DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DO PREFEITO
INTERINO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03054 EMENT VOL-00591-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA.
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