STF AI 300711 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-10 PP-02092 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI
AGDO. : NEY DANTE HERNANDES GALANTE
ADVDA. : GLÁUCIA A. B. SANTARÉM MELILLO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Obs: O AGRAG 300711 foi objeto dos AGAED, rejeitados.
Número de páginas: (05).
Análise: (CRP).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/01, (MLR).
Alteração: 21/03/02, (SVF).
Alteração: 16/01/2018, GIB.
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