STF AI 300816 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
Questão insuscetível de apreciação em sede recurso
extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento dos
temas constitucionais veiculados no apelo extremo.
Incidência das Súmulas 280, 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
Questão insuscetível de apreciação em sede recurso
extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento dos
temas constitucionais veiculados no apelo extremo.
Incidência das Súmulas 280, 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00026 EMENT VOL-02036-06 PP-01062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO DE CAMARGO DE LAET
AGDO. : RENATO ANTONIO DE CASTRO ZAMPIERI
ADVDOS. : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTROS
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