STF AI 30093 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILICITO APOSSAMENTO DE IMÓVEL, SEM PRÉVIA
INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS CONTADOS DA OCUPAÇÃO, COMO PARCELA
DA JUSTA E PLENA INDENIZAÇÃO, SALVO SE ATUALIZADO FOI O VALOR DO
IMÓVEL PELA PERICIA, QUANDO A FLUENCIA PARTE DA DATA DA DILIGENCIA.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 345. EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILICITO APOSSAMENTO DE IMÓVEL, SEM PRÉVIA
INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS CONTADOS DA OCUPAÇÃO, COMO PARCELA
DA JUSTA E PLENA INDENIZAÇÃO, SALVO SE ATUALIZADO FOI O VALOR DO
IMÓVEL PELA PERICIA, QUANDO A FLUENCIA PARTE DA DATA DA DILIGENCIA.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 345. EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGVTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: METAURI DANNENBERG
AGVDOS.: WALTER VATTORAZZO E SUA MULHER
ADV.: GUDULO BERMACINA
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