STF AI 30104 / MT - MATO GROSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Promessa de venda. Lugar do pagamento. Oportunidade da consignatória. Reintegração de posse sem prévio pedido de rescisão do contrato. Provimento de agravo para melhor exame.
Ementa
Promessa de venda. Lugar do pagamento. Oportunidade da consignatória. Reintegração de posse sem prévio pedido de rescisão do contrato. Provimento de agravo para melhor exame.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo
Data do Julgamento
:
28/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01669 EMENT VOL-00579-01 PP-00052 ADJ 02-07-1964 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: RENAM SALGADO DE SOUZA
ADV.: JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES
AGDOS.: JOSÉ DE CAMPOS MARSIGLIA E OUTRO
ADV.: ERNESTO BORGES
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