STF AI 301214 AgR-EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Embargos de divergência contra acórdão de Turma
que nega provimento a agravo regimental: inadmissibilidade, de
acordo com a jurisprudência do STF (cf. AI 205.090, Velloso, DJ
13.11.98; RE 197.761, Moreira, DJ 4.12.98 e AI 153.108, Galvão, DJ
27.11.98), reiteradamente afirmado pelo Plenário a persistência da
Súmula 599.
2. Embargos de divergência de qualquer modo inviáveis,
porque além de não demonstrado o dissídio como exigem os arts. 331 e
322 do RISTF, os acórdãos indicados como paradigma não são passíveis
de confronto com a decisão embargada.
Ementa
1. Embargos de divergência contra acórdão de Turma
que nega provimento a agravo regimental: inadmissibilidade, de
acordo com a jurisprudência do STF (cf. AI 205.090, Velloso, DJ
13.11.98; RE 197.761, Moreira, DJ 4.12.98 e AI 153.108, Galvão, DJ
27.11.98), reiteradamente afirmado pelo Plenário a persistência da
Súmula 599.
2. Embargos de divergência de qualquer modo inviáveis,
porque além de não demonstrado o dissídio como exigem os arts. 331 e
322 do RISTF, os acórdãos indicados como paradigma não são passíveis
de confronto com a decisão embargada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 23.8.2001.
Data do Julgamento
:
23/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00060 EMENT VOL-02043-05 PP-00935
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVDOS. : SÉRGIO CUPERTINO MARQUES E OUTROS
AGDO. : EDSON CARBO MARTINS
ADV. : LEOPOLDO HEITOR
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00331
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000599
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AGRAG 153108; RE 197761; AGRAG 205090.
Número de páginas: (05).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/12/01, (MLR).
Alteração: 13/12/01, (MLR).
Alteração: 06/03/2018, ALS.
Mostrar discussão