STF AI 301317 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO
RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária
dos Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de
13.10.2000).
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO
RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária
dos Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de
13.10.2000).Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00041 EMENT VOL-02063-07 PP-01419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : MIGUEL DAMER MUNHOZ SARAIVA E OUTROS
ADVDO. : BERNARDO PROFES
AGDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : LUCIANO GABIATTI E OUTROS
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