STF AI 301434 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU: COEFICIENTE DE ACRÉSCIMO FISCAL
(SÚMULA 280). TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE.
FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO NÃO AFASTADOS. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPTU: COEFICIENTE DE ACRÉSCIMO FISCAL
(SÚMULA 280). TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE.
FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO NÃO AFASTADOS. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00093 EMENT VOL-02026-19 PP-04041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : POLYGRAM DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
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