STF AI 30150 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A MUNICIPALIDADE TINHA PODERES PARA DECLARAR A RUA COMO ESTRITAMENTE
RESIDENCIAL. POR APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECLAROU QUE A ORA AGRAVANTE NÃO PODIA SE ESTABELECER NA RUA
PRETENDIDA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU NENHUM DIREITO
INDIVIDUAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
A MUNICIPALIDADE TINHA PODERES PARA DECLARAR A RUA COMO ESTRITAMENTE
RESIDENCIAL. POR APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECLAROU QUE A ORA AGRAVANTE NÃO PODIA SE ESTABELECER NA RUA
PRETENDIDA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU NENHUM DIREITO
INDIVIDUAL.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
06/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : NEC-IPAV-ARTEFATOS DE VIDRO LTDA
ADV. : TOMÁS PARÁ FILHO
AGDA. : PREFEITURA DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ GONZAGA V. DANTAS
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