STF AI 30185 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO PARA O CALCULO DE INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DE LIMITE FOI MATÉRIA
NÃO PRE QUESTIONADA, SENDO INCABIVEL SUA DISCUSSÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO PARA O CALCULO DE INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DE LIMITE FOI MATÉRIA
NÃO PRE QUESTIONADA, SENDO INCABIVEL SUA DISCUSSÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04045 EMENT VOL-00563-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : JOSÉ ABUSSEMRA
AGDO. : MANASSÉS GONÇALVES DE FREITAS
ADV. : ALTIVO OVANDO
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